Deputados do PS/Aveiro visitam CASD Santa Catarina em Vagos
No âmbito da permanente auscultação da realidade do distrito de Aveiro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estiveram em Santa Catarina, no concelho de Vagos, correspondendo a um convite que a Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina lhes dirigiu. |
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PS acusa Ribau Esteves de querer apropriar-se de terreno do Porto de Aveiro contra a Lei
A exigência do Presidente da Câmara de Aveiro para que os terrenos da antiga lota sejam cedidos pelo Porto de Aveiro ao Município, no âmbito da descentralização de competências, não tem fundamento jurídico. O imóvel não se encontra na área de jurisdição da APA, S.A., e, por isso, está fora do âmbito de aplicação do quadro de transferência de competências das áreas portuário-marítimas para a autarquia, conforme o artigo 1º do DL 72/2019. |
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